Senado aprova por unanimidade readmissão de empresas no Supersimples

Agora segue para Temer sancionar

Foi aprovado terça-feira pelo Senado, o Projeto de Lei Complementar que permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias.
A partir desse projeto, para retornar ao Simples Nacional, os interessados deverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN) instituído pela Lei Complementar 162, de 2018, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das referidas empresas.
De autoria do deputado federal Jorginho Mello (PR-SC), o PLC 76 determina que a reinclusão deverá ser pedida, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de adesão ao Refis.
Segundo Wilson Simonato, diretor da SCS Contábil, o projeto deve atender cerca de 600 mil micros e pequenas empresas e empresas individuais excluídas do Simples Nacional no veto presidencial que foi derrubado pelo próprio Senado. “As pequenas e microempresas são de extrema importância para o desenvolvimento do país e continuam gerando emprego e renda mesmo diante de vários anos de crise econômica”, afirma Wilson. Postado: 11/07/2018

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