Projeto pode reduzir burocracia no fechamento de empresas

Em cinco dias registros devem ser extintos

Em nota divulgada ontem à imprensa, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados informou ter aprovado projeto que limita o prazo de cinco dias úteis, após a baixa da empresa, para que todos os registros dela sejam extintos da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
O projeto altera a atual lei que criou a Redesim em 2017, que possibilita ao empresário dar entrada a todos os documentos necessários para abrir, alterar ou fechar a empresa em um único local, no caso as juntas comerciais de cada estado.
A lei já obriga a baixa da empresa solicitante em todos os órgãos da Redesim, mas sem impor um limite temporal. A ausência desse limite pode tornar o empresário refém da lentidão burocrática ainda presente em muitos órgãos administrativos.
A proposta prevê a extinção de qualquer registro do empresário, não dando margens a intermináveis demandas administrativas que solicitem ao empresário a comprovação de sua efetiva baixa.
A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Postado: 22/05/2018 Imposto de renda, IR

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