NOVO REGIME JURÍDICO FACILITARÁ ABERTURA DE EMPRESAS

A aprovação de uma nova medida provisória poderá facilitar quem quer abrir sozinho uma empresa, sem necessidade de grande investimento e sem comprometer o patrimônio pessoal. A chamada Sociedade Limitada Unipessoal é uma nova natureza jurídica que não exige capital social mínimo, nem a necessidade de inclusão de sócios. E ainda o empresário responde apenas com o patrimônio investido no CNPJ.

Antes da criação da Ltda Unipessoal, para abrir uma empresa sem sócios existiam apenas as opções, a de Empresário Individual (EI), onde não exige capital social mínimo, porém o sócio responde com o patrimônio particular do CPF. Ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), onde o sócio responde apenas com o patrimônio investido na empresa, porém o capital social mínimo deve ser de 100 salários mínimos, algo em torno de 100 mil.

Um efeito provável com o novo cenário é que profissionais que exerçam atividade regulamentada, como médicos, contadores e fisioterapeutas, poderão aderir a Sociedade Limitada Unipessoal. Antes, eles só poderiam abrir empresas sozinhos se fosse através de uma EIRELI, já que o Código Civil não considera empresários aqueles que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística.

Na prática, o processo de abertura de empresas nessa modalidade ainda não está adequado nos sistemas da Receita Federal e Junta Comercial. Mas, com a publicação da Instrução Normativa, em breve os processos com a nova natureza jurídica serão aceitos.
  Postado: 27/09/2019 Imposto de renda, IR

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