Micros tem até 9 de julho para aderir ao Refis

Projeto deve beneficiar cerca de 556 mil empresas

Termina dia 9 de julho o prazo do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes do Simples Nacional (Pert/SN), popularmente conhecido como Refis da Microempresa. Esse programa é destinado aos empreendimentos com débitos fiscais até novembro do ano passado.
Mais de 500 mil empresas notificadas para adesão ao Refis já solicitaram à Receita Federal para ingressar no programa e já foram confirmadas. Outras 15.419 iniciaram o processo e esperam o aval para parcelar os débitos fiscais, totalizando um número total de 148.356 pequenos negócios inscritos.
De acordo com as regras do Comitê Gestor do Simples Nacional, o devedor terá um prazo de até 180 meses (15 anos) para a liquidação dos valores cobrados. A parcela mínima será de R$ 50 para o Microempreendedor Individual e de R$ 300 para os demais empreendedores de pequeno porte, desde que estejam inscritos no regime simplificado.
Se o pagamento for feito em uma única parcela, será considerado um desconto de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios. Caso seja parcelado em 145 meses, a redução dos juros de mora será de 80% e 50% das multas, bem como 100% dos encargos legais, além dos honorários advocatícios.
Já o parcelamento em 175 vezes terá redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora e 100% dos encargos legais, também incluindo os honorários advocatícios. Além disso, resultará na desistência de outros parcelamentos. Através do site da Receita Federal (www.idg.receita.fazenda.gov.br), o empresário poderá verificar a melhor opção para quitar os seus débitos antes de aderir ao Refis.
  Postado: 26/06/2018

Deixe o seu comentário

0Comentários

Voltar