Medida Provisória da Reforma Trabalhista pode perder valor

Caso medida não seja votada até esta segunda, dia 23

A célebre frase “Le Brésil n’est pas un pays serieux”, ou em bom português “O Brasil não é um país sério”, equivocadamente atribuída ao ex-presidente francês Charles de Gaulle, parece que se faz verdadeira todos os dias quando lemos ou assistimos ao noticiário.
Vamos lá para mais uma.
Em julho do ano passado, foi aprovada a polêmica Reforma Trabalhista, em meio a protestos de um lado e festa de outro.
Pois bem, diante de muitas críticas que sofreu, em 14 de novembro de 2017, três dias após a entrada em vigência da reforma, foi publicada a MP 808/2017, que alterou alguns de seus dispositivos.
Entre as matérias reguladas pela Medida Provisória, estão a previsão de que a reforma trabalhista se aplica aos contratos vigentes e a proibição de se estabelecer jornada 12×36 mediante acordo individual, o que é permitido pelo texto original da reforma.
A MP garantia ainda a tarifação da indenização por dano moral com base no valor correspondente ao teto dos benefícios do INSS e não a partir do salário do trabalhador e a definição de regras para a transição do contrato de trabalho padrão para o intermitente.
Vale dizer que as Medidas Provisórias são editadas pelo Presidente da República e para que se convertam em lei ordinária devem ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Para tanto é dado o prazo de 60 dias, sendo que, caso não haja sua aprovação nesse período, é prorrogado automaticamente por mais 60 dias.
Acontece que esse prazo vence nessa segunda-feira, dia 23 de abril e tudo isso poderá perder a eficácia.
Assim, caso essa medida provisória não seja aprovada segunda-feira, poderemos entrar em um estágio de grande insegurança jurídica, especialmente por três razões. A primeira é que a MP trazia a regra de que as novas disposições da reforma trabalhista deveriam ser aplicadas inclusive aos contratos de trabalho já vigentes à época da entrada em vigor da nova lei. Com o fim dessa regra, volta a discussão se a reforma vale somente para os novos contratos ou a todos.
A segunda diz respeito ao fato da MP ter absorvido algumas críticas em relação à reforma e modificado seu texto original, de modo a afastar certos questionamentos quanto à constitucionalidade de determinados dispositivos. É o caso, por exemplo, da tarifação da indenização por dano moral. A Lei 13.467/17 recebeu severas críticas por fixar o parâmetro para a indenização por dano moral no salário do trabalhador. Ao substituir esse critério pelo valor correspondente ao teto dos benefícios do INSS, a MP 808 afastou a crítica quanto à inconstitucionalidade dessa regra. Porém, com o retorno à redação original da Lei 13.467/17 voltam os mesmos questionamentos.
Por fim, a perda de eficácia da MP 808/17 poderá trazer uma situação de difícil resolução na prática. Tomemos, por exemplo, a fixação da jornada 12×36. Antes da MP ela podia ser estabelecida por acordo individual. Após, na maioria dos casos, somente por convenção ou acordo coletivo. E com o fim da vigência da MP, a jornada 12×36 volta a ser possível por acordo individual. Dessa forma, um acordo individual, que tenha fixado essa jornada durante a vigência da MP, continua valendo após 23 de abril de 2018 ou a partir daí ele deixa de valer?
 Questões como essas ainda não possuem resposta na jurisprudência e embora a MP tenha tido a boa intenção de dirimir algumas dúvidas quanto à aplicação da reforma trabalhista, a sua perda de eficácia causou o efeito contrário, aumentando os questionamentos.
Vamos aguardar.
A propósito, o verdadeiro autor da frase sobre a seriedade do nosso país é o diplomata Carlos Alves de Souza Filho, embaixador do Brasil na França entre 1956 e
1964, genro do então presidente Artur Bernardes.
 
 
Postado: 22/04/2018

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