Liminar livra empresas de TI de pagar ICMS

Argumento é de que cobrança é inconstitucional

Boa notícia para empresas de tecnologia. Uma liminar obtida pela Federação de Serviços do Estado de São Paulo (Fesesp) deve desobrigar essas companhias de TI do pagamento de ICMS em operações com softwares realizadas por transferência eletrônica de dados. A medida alcança empresas de pequeno e médio porte. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) já recorreu.
A liminar, no entanto, só mantém a exigência do imposto sobre software com cessão definitiva – quando há transferência da propriedade. Em março, a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) obteve liminar semelhante, que beneficiou 53 associadas – entre elas Dataprev, Dell, IBM, Locaweb e Microsoft.
A Fesesp havia questionado judicialmente o decreto que incluía no imposto sites ou plataformas eletrônicas que realizem a venda ou a disponibilização, ainda que por intermédio de pagamento periódico, de bens e mercadorias digitais mediante transferência eletrônica de dados.
No processo, os advogados alegam também que o decreto paulista tem dispositivos inconstitucionais. De acordo com eles, uma nova incidência de tributo apenas poderia ter sido instituída por lei complementar. Além disso, acrescentam, que os municípios já cobram ISS sobre essas operações e o mesmo fato não pode ser base de cálculo de mais de um tributo.
O governo de São Paulo divulgou nota afirmando que o decreto paulista não viola a competência municipal para tributar pelo ISS. "Apenas dispõem sobre procedimentos para a tributação de mercadorias que sempre estiveram sob a incidência do ICMS, mas que agora são comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados", diz a nota.
O presidente da Fesesp, Luigi Nese, destacou em entrevista que há mais de 40 mil empresas cadastradas na federação. "A liminar beneficia, principalmente, as pequenas e médias que produzem e distribuem softwares por download [para folha de pagamento ou produção, por exemplo]", afirma. Segundo Nese, o mais importante da decisão é permitir às empresas não pagarem 5% de ISS mais 5% de ICMS. "Não é que não queremos pagar imposto, mas pagar um só e o justo." Postado: 07/05/2018 Imposto de renda, IR

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