Lei da Reoneração entrou oficialmente em vigor

Medida vale três meses após sancionada

Depois de muita polêmica e enrolação, a nova norma de reoneração da folha de pagamento entrou oficialmente em vigor no último sábado (01), conforme estabelecido pela Lei nº 13.670/2018.
Dessa forma, empresas de 39 setores da economia não podem mais realizar a contribuição previdenciária sobre sua receita bruta, com alíquota de até 4,5%. Agora está obrigada a fazê-la exclusivamente sobre a folha de pagamento (alíquota de 20%).
Antes da mudança, as empresas podiam optar anualmente pela melhor forma de contribuição, sempre de acordo com a sua realidade financeira; uma vez decidida, esta condição deveria ser obedecida até o fim do ano-calendário em vigência. Apesar da mudança realizada pela legislação, 17 setores seguem contemplados com a possibilidade de optar pela melhor forma de contribuição nos próximos dois anos, passando pela mudança apenas em 2020.
Sancionada em maio, a reoneração só veio a valer em setembro pois obedece ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (período de noventa dias estipulado para que o aumento de um tributo seja válido judicialmente), conforme estipulado na legislação (art. 11, I), garantindo assim que a segurança financeira das empresas não acabe prejudicada com mudanças repentinas. O prazo adotado, porém, foi considerado insuficiente e prejudicial por alguns representantes das empresas afetadas pela reoneração, acarretando em processos judiciais.
 
  Postado: 06/09/2018

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