Declaração negativa deve ser entregue até o próximo dia 31

Atenção contadores. Termina no dia 31 de janeiro o prazo para que profissionais e organizações contábeis façam a declaração negativa ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).
Segundo a Fenacom, a declaração serve para informar o conselho de que não houve, no decorrer do ano anterior à entrega da declaração, nenhum ato ilícito como lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo por parte do assessorado.
Comunicação negativa
De acordo com a Lei 9.613/98 e disciplinado na Resolução CFC nº 1.530/2017, são os profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência de qualquer natureza quem devem comunicar ao Coaf a não ocorrência dessas operações e propostas de operações que, então, são analisadas pelo Conselho. Essa comunicação negativa deve ser feita no site do CFC dentro do prazo estipulado.
A Declaração Negativa somente será feita quando, no ano anterior, não tenha ocorrido qualquer situação passível de comunicação ao Conselho, nos termos da Lei e da Resolução CFC 1530/17.
Assim, se o profissional ou organização contábil tiver se deparado com alguma operação "suspeita", além de comunicar ao Coaf, não deverá proceder à entrega da negativa em janeiro do ano seguinte.
Já o prazo para a declaração positiva é de 24 horas a contar do momento que eu concluí que determinada operação seja fraudulenta.
Em caso de irregularidade, o cliente pode ser penalizado com base no que diz a lei sobre lavagem de dinheiro, podendo responder criminalmente e ainda ser penalizado pelos conselhos regionais de contabilidade.  Postado: 25/01/2018

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